CPI esclarece situação da previdência – II

12 de Março de 2018

João de Carvalho

O RELATOR da CPI da Previdência Senador Hélio José (Pros-DF) deixa claro em seu relatório oficial de 253 páginas, entregue pelo presidente Senador Paulo Paim à Presidência do Senado, a afirmação taxativa de que “Os dados e os argumentos utilizados pelo governo ao propor a reforma, aguardando discussão no Congresso, trazem falhas graves e são alarmistas”. Pincei vários tópicos importantes na valiosa Cartilha da Previdência, assim:

• Que a JBS tem dívida de R$2,4 bilhões por não contribuir com a Previdência;

• Que a criação da Desvinculação de receitas da União, em 1974, foi na gestão FHC. Só de 2005 a 2014, o montante de R$500 bilhões foi retirado da Previdência, via DRU.

• Que há manipulação de dados por parte do governo para que possa ser aprovada a Reforma da Previdência com uma série de cálculos forçados e irreais;

• Que a CPI da Previdência pede controle de sonegação e rigidez contra grandes devedores;

• Que a Agência Brasil procurou a secretaria da Previdência, que até 23/10/2017 não havia se manifestado;

• Que nesta ótica são absolutamente imprecisos, incontestes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo objetivo é a aprovação da PEC 287 de 2016.

• Senador Hélio José diz “que se a PEC 287 for aprovada, poderá significar o fim da previdência social pública”;

• E entre os devedores principais da Previdência estão empresas como: JBS, Associação Educacional Luterana do Brasil, Masfrig Global Foods, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, entre outros. Todos dizem que estão negociando na Justiça e renegociando um novo Refis.

• O PRINCIPAL CAMINHO a seguir, diz o relatório é uma Reforma de Gestão na Previdência para ajustar: a forma de cobrar os devedores; o fortalecimento dos órgãos de fiscalização e controle; o combate à fraude e à sonegação; auditoria da dívida pública; a revisão do modelo atuarial (parte da estatística que investiga e analisa os problemas relacionados com os riscos e expectativas) para ter clareza das receitas e despesas; a compensação em relação aos benefícios sociais, revisão do benefício de prescrição de cinco anos (passando a ser igual à carência de 15 anos); e o fim da política de desonerações e desvios de recursos.

• Quanto às ações legislativas o relatório sugere nova legislação como: proposta de emenda à Constituição (PEC) que impeça o governo federal retirar recursos da Previdência utilizando o instrumento perverso da DRU (Desvinculação das Receitas da União); outra PEC que consolide a competência da Justiça do Trabalho para efetiva cobrança das contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo empregatício; outra PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social para finalidades específicas; projeto de Lei do Senado que permita a flutuação da alíquota de contribuição das empresas; projeto de Lei que retire do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.

EM CONCLUSÃO: Esperamos que na discussão que envolve a Previdência seja tudo debatido e informado claramente aos previdenciários sobre a veracidade das conclusões da CPI da Previdência, fato este que consideramos verdadeiro e correto.