Cadastro Nacional das Entidades de Assistência Social abre inscrições

Ouro Preto,
29 de Julho de 2014

Secretaria de Desenvolvimento Social alerta que somente entidades cadastradas podem concorrer a editais ou convênios do Poder Público

O objetivo do Cadastro é identificar o conjunto de entidades de Assistência Social, o tipo de serviço prestado e as atividades desenvolvidas, bem como o corpo funcional, o horário de funcionamento, dentre outras informações que possibilitarão um planejamento do que é oferecido e comporão, junto com as unidades governamentais, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em cada município.

Para isso é importante ter o Registro de Inscrição atualizado e regularizado junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a Resolução 16/2010* e a Resolução 27/2012*, exigência legal para inclusão das instituições que atuam na área socioassistencial no Cadastro Nacional das Entidades de Assistência Social (CNAS).

O Cadastro regularizado junto ao Conselho é condição indispensável para concorrer a qualquer Edital ou Convênio que possibilite a realização de programas ou projetos com repasse de subvenção ou custeio proveniente do Poder Público.

Para a efetivação desse Cadastro, as Entidades deverão estar atentas às seguintes orientações:

I – Realizar inscrição, regularização ou atualização, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
II – Solicitar visita técnica junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC)

Informações:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania à Rua Dom Helvécio, 428 – Cabeças:
3559 – 3289 Regina Coeli
3559 – 3241 Aline