Câmara de Ouro Preto aprova Projeto da Lei Orçamentária para 2012

Ouro Preto,
17 de Dezembro de 2011

Projetos importantes para a comunidade são votados pelo Legislativo Municipal

Atendendo à Constituição Federal e ao Estatuto das Cidades, a Câmara de Ouro Preto realizou Audiência Pública na última segunda-feira (12) para debater o Projeto de Lei n° 110/2011, que dispõe sobre a estimativa da Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012. A proposta orçamentária estima o total da Receita do município, para o próximo ano, em R$ 255 milhões, sendo R$ 2 milhões reservados ao Orçamento Participativo (divididos em 50% para a sede e a outra metade para os distritos). O planejamento foi apresentado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e da Fazenda, Huaman Xavier Pinto Coelho, e pelo Diretor de Orçamento, Luiz Barbosa.

O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2011, que dispõe sobre a estimativa da Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012 foi aprovado, com emendas dos vereadores Léo Feijoada (PSDB) e Crovymara Batalha (PMDB), em Redação Final, na última Reunião Ordinária da Câmara deste ano, realizada na quinta-feira (15).

Foram aprovados, também em Redação Final: o Projeto de Lei nº 133/2011, que autoriza o Poder Executivo a doar dois lotes (localizados atrás da E. E. de Ouro Preto, na Bauxita) à Associação Grupo da Terceira Idade, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ouro Preto (Asapop) e à Sociedade São Vicente de Paulo, de autoria da Prefeitura; e as seguintes proposições de autoria do vereador Flávio Andrade (PV): Projeto de Lei nº 116/2011, que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas engarrafadas em vidro não retornáveis a disponibilizarem recipientes para reciclagem destes materiais; Projeto de Lei Complementar nº22/2011, que cria o Programa “Quem preserva paga menos”, destinado a conceder incentivos fiscais a cidadãos que desenvolvam ações que contribuam para a sustentabilidade e a preservação ambiental; e o Projeto de Lei Complementar nº 23/2011, que altera disposições da Lei Complementar nº 16/2006, que dispõe sobre o controle à poluição sonora em Ouro Preto, sendo que as alterações foram feitas devido às reivindicações de moradores do município em relação ao excesso de barulhos causados por algumas repúblicas estudantis.