Câmara, OAB e ESA informam sobre Direito Eleitoral

Mariana,
22 de Julho de 2016

Com a proposta de informar sobre o sistema eleitoral e as atualizações na legislação, a Câmara Municipal, a 172ª Subseção Mariana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB de Minas Gerais realizaram no dia 12 de julho a palestra “Direito Eleitoral – Eleições 2016”, ministrada pelo conselheiro seccional e ouvidor de Direito de Eleitoral da OAB-MG, Dr. Raimundo Cândido Neto.

A palestra abordou as principais mudanças no código eleitoral a partir da Lei nº 13.165 de 2015. Entre as modificações estão a proibição de doação de recursos por pessoas jurídicas para financiamento de campanhas, a redução do período de propaganda eleitoral de 90 para 45 dias, a obrigatoriedade da publicação das atas de convenções partidárias e o estabelecimento pela justiça eleitoral da meta de gastos eleitorais.

De acordo com Dr. Raimundo Neto, essas mudanças apresentam vantagens, a exemplo da transparência obtida com a publicação das atas das convenções. Por outro lado, ele vê a diminuição do período das campanhas como uma perda para o eleitor que terá menos oportunidade de conhecer novas propostas. “A conscientização do eleitor tem que ser feita. Vamos fazer, no momento oportuno durante o período eleitoral, uma conscientização do voto limpo e o combate ao caixa dois de campanha”, ressalta Dr. Raimundo ao afirmar que debates como esse são importantes para a cidadania. Ele lembra que nas Eleições Municipais de 2016, que ocorrem dia 2 de outubro, será a primeira vez que essas novas regras estarão vigentes.

Todas as modificações eleitorais estão presentes na Lei nº 13.165/2015 no site planalto.gov.br