Câmara torna pública aprovação do Iphan para execução da obra de restauro do seu prédio

Mariana,
09 de Setembro de 2016

A Câmara de Mariana tornou público, durante a reunião do dia 5 de setembro, o ofício do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que comunica a liberação das obras do Projeto Arquitetônico para restaurar a tricentenária Casa de Câmara e Cadeia.

O Projeto de restauro é uma das 15 obras contempladas pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Cidades Históricas em Mariana e, de acordo com o ofício, teve a liberação da Superintendência do Iphan no dia 26 de agosto de 2016 para que a obra seja executada. A liberação tem validade de dois anos. O documento informa também que os projetos complementares estão sendo analisados pelos técnicos do Iphan.

O restauro baseia-se no decreto nº 25 de 1937 que dispõe sobre o tombamento do patrimônio, que não podem ser destruídos, demolidos, pintados, reparados, restaurados e mutilados sem prévia autorização especial do Iphan. A documentação selecionada para aprovação consistiu em pesquisa histórica, documento fotográfico, prospecção pictórica, levantamento cadastral, estado de conservação, diagnóstico, mapeamento de danos, projeto de restauração e de intervenção.

O projeto apresentado atendeu às correções dos pareces técnicos e teve como base as correções de indicações de sistemas construtivos, correções gráficas e de incompatibilidades de informações.

Aprovação do Projeto do Comtrat: Na mesma reunião, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 58/2016 que dá novas definições ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comtrat) de Mariana. A partir dessa aprovação, o Conselho terá mais competências e composições, dando maior autonomia aos seus membros. O conselho passa a ter caráter consultivo, deliberativo e propositivo.

O Comtrat é responsável por acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o bom desenvolvimento urbano, visando a promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de trânsito, referente a mobilidade e acessibilidade dos cidadãos marianenses.

O Conselho terá sua estrutura composta por Plenário, órgão superior de decisão que será composto por seis representantes do Poder Público Municipal e seis da sociedade civil organizada. A presidência ficará a cargo do Secretário de Defesa Social e a secretaria executiva será composta pelos membros definidos pelo Regimento Interno, a fim de dar suporte administrativo e operacional ao mesmo.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para ser sancionado pelo Executivo.