Deputado quer esclarecer aplicação de recursos em Audiência Pública

Itabirito,
28 de Agosto de 2013

A Comissão de Minas e Energia – CME – aprovou, nesta quarta-feira (21), requerimento do deputado federal Vitor Penido (DEM-MG), solicitando Audiência Pública para discutir o novo Marco Regulatório de Mineração. O convite será dirigido a prefeitos dos 12 municípios com maior arrecadação dos royalties da mineração do país, bem como aos representantes do Tribunal de Contas dos Estados envolvidos, Associação dos Municípios Mineradores do Brasil, DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) e TCU (Tribunal de Contas da União).

Na justificativa do Requerimento, o parlamentar afirmou que, no Projeto de Lei 5.807/13 (PL), encaminhado pelo governo federal ao Congresso, em Julho, buscando estabelecer marco regulatório para a atividade mineradora do país, não são considerados “dois aspectos”: os impactos sofridos por cidades vizinhas àquelas com intensa atividade mineradora e a utilização dos recursos oriundos da CFEM.

A CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) arrecadou, somente até o mês de abril deste ano, o montante de R$ 471 milhões e 700 mil. De acordo com o representante mineiro, o PL-5.807 deixa muito a desejar por seguir a mesma linha da Lei 8.001/90, a qual veda apenas “a utilização dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal”.

Vitor Penido diz que a CFEM possui cifras expressivas. E que baseado em informações do DNPM, a arrecadação de royalties em 2011 e 2012 “alcançou R$ 1 bilhão e 560 milhões, e R$ 1 bilhão e 830 milhões respectivamente”. A previsão de arrecadação anual da CFEM, depois da revisão das alíquotas, pode chegar a R$ 4 bilhões e 200 milhões.