Esclarecimento sobre a licitação do transporte público coletivo

Mariana,
11 de Novembro de 2016

O Município de Mariana, por seu representante, Duarte Júnior, Prefeito de Mariana, e por intermédio de sua Secretaria de Planejamento e Gestão, informa que, por decisão cautelar monocrática do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, ad referendum da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG foi suspensa a continuidade do processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública nº 001/2016, cujo objeto consiste na concessão da exploração e prestação do serviço de transporte coletivo regular municipal.

O julgamento da Concorrência, a cargo da Comissão Permanente de Licitação e ocorrido em 31 de agosto de 2016, declarou vencedora a sociedade empresária licitante Transcotta Ltda. A decisão do mencionado Conselheiro Relator, repita-se, em caráter liminar, foi proferida nos autos da Denúncia nº 986882 formalizada pela sociedade empresária Transportadora Abreu e Souza, que alega, em síntese, que a base digital que integra o edital e que foi disponibilizada na internet não contempla o sistema viário do Município de Mariana, o que poderia, em princípio, configurar restrição à sua participação no certame.

O município de Mariana vem a público esclarecer que durante a realização da licitação, em quaisquer de suas fases, não se registrou o interesse da sociedade empresária Transportadora Abreu e Souza em participar da Concorrência. Importante salientar que as licitantes desse processo não questionaram as regras definidas para a contratação dos serviços e que todas as formalidades previstas na legislação pertinente foram rigorosamente observadas.Esclarece, ainda, que os documentos comprobatórios do desfecho da licitação demonstram que ocorreu razoável competitividade com a presença de quatro licitantes e que a empresa vencedora apresentou, cumulativamente, todos os requisitos de habilitação e a menor tarifa.

Acrescenta que todos os órgãos de fiscalização e o Poder legislativo municipal foram devidamente comunicados da abertura do certame, com livre acesso à integra do edital que contou com mais de quarenta downloads.Reitera a lisura de todo processo licitatório, amplamente divulgado, e o compromisso da administração pública de buscar, por todos os meios legais e com a transparência devida, regularizar a contratação do transporte coletivo municipal.

Prefeitura Municipal de Mariana