Esclarecimento sobre o Programa Renda Mínima

Mariana,
05 de Dezembro de 2011

Em atendimento à Notícia de Fato nº MPMG – 0400.11.000140-3, expedida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 02ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Coordenadoria do Programa Renda Mínima – Inclusão Produtiva, vem por meio deste esclarecimento informar que, após verificação de irregularidades no referido Programa, estamos adequando o mesmo às determinações legais. Em virtude disto, as beneficiárias do Programa não poderão mais estar desenvolvendo atividades de prestação de serviço da forma atual.

Conforme a LEI N° 2.300/2009 que rege o Programa, as beneficiárias teriam que participar de cursos de qualificação profissional e estar regularmente matriculadas e frequentes na escola, requisitos estes que cumpriremos efetivamente a partir de agora, retirando gradativamente as beneficiárias dos variados locais de prestação de seviços, começando pela saúde e pela limpeza urbana (a partir de 29/11/2011).

O formato que o Projeto têm desempenhado ao longo de todos esses anos têm caracterizado exploração e não fortalecimento e promoção social. Portanto, para seguirmos a legalidade, incluiremos as beneficiárias do mesmo em Projetos de Qualificação Profissional e na Educação Formal, atando o recebimento do benefício a um conjunto de condicionantes sociais, visando o fortalecimento dos vínculos sociais e alcance à longo prazo da inclusão das mesmas no mercado de trabalho.