Gratuidade de passageiros a partir 60 anos é Lei. Deve ser cumprida

Ouro Preto,
11 de Dezembro de 2014

O autor da Lei 53/2014, o vereador Chiquinho de Assis (PV) vem esclarecer à população que a Lei já foi promulgada, ou seja, está valendo. O estatuto do Idoso, que é uma Lei Federal, garante a possibilidade das Câmaras tomarem essa decisão. Ou seja, a Câmara agiu.

“O prefeito deu uma entrevista dizendo que iria regulamentar a Lei, mas com todo respeito, essa Lei não necessita de regulamentação. O prefeito pode até regulamentar, mas com a Lei em uso. Espero que não seja intenção do prefeito recorrer à justiça. Pois as cidades que recorreram em Minas, perderam. Estamos encaminhando ofícios à Prefeitura, ao Conselho do Idoso, ao Conselho de Transporte e Trânsito e ao Ministério Público para dar ciência e pedir providências. Aconselho a todos os idosos a procurarem o CRAS da sua região e fazer a sua carteirinha de identificação. Havendo problemas, denuncie!”