Justiça cancela desapropriação no Alto do Rosário

Mariana,
17 de Dezembro de 2012

Em decisão liminar, o juiz Frederico Esteves Gonçalves Duarte cancelou, no dia 5 de dezembro, a desapropriação da área de invasão no bairro Alto do Rosário, em Mariana. A decisão atende à Ação Popular movida pelo advogado Rodrigo de Paiva Ferreira, que apontou diversas irregularidades no projeto 125/2012, o qual estimula a liberação de crédito especial no orçamento municipal no valor de mais de R$8 milhões com o objetivo de adquirir 150 mil m² de área. A proposta visa indenizar os moradores, legalizar a área e realizar intervenções necessárias de infraestrutura urbana.

De acordo com a decisão do juiz, entre as irregularidades encontradas está a “não qualificação dos profissionais que integraram a ‘Comissão Especial’ (...) O que se vislumbra é que o imóvel indigitado tem o valor de R$8.217.867,28. Unilateralmente, sem quaisquer critérios científicos”. Outra questão que chamou a atenção do magistrado é fato de a Cia Mina da Passagem, proprietária do imóvel, ter Roberto Rodrigues como sócio. “(...) O município, sem quaisquer critérios científicos, confere valor de milhões a um terreno, e, ao desapropriá-lo, transfere riqueza em prol do patrimônio do próprio prefeito. E mais: no apagar das luzes, ou seja, ao fim de sua gestão”. No entanto, o projeto já foi aprovado na Câmara Municipal com base no parecer do setor jurídico da Casa, que alegou sua constitucionalidade e legalidade.