Lei que proíbe eutanásia de animais no Canil Municipal é sancionada

Ouro Preto,
03 de Novembro de 2013

Depois de meses de discussões, a lei que altera o código de posturas, proibindo a eutanásia de animais em Ouro Preto, foi finalmente sancionada. Em agosto o Projeto de Lei chegou a ser vetado e um grupo de manifestantes se reuniu na Praça Tiradentes para se fazerem ouvir, e uma reunião foi realizada no mesmo dia, onde foi garantido que o problema seria resolvido e que só se tratava de aperfeiçoamento do documento.

Durante todo o período de discussões, ONGs e protetores dos animais estiveram unidos pela causa, desde que veio a público a informação de que cães sofriam eutanásia no CZZ de Ouro Preto após sete dias no canil sem serem adotados, ou encontrados pelos donos. Na época, funcionários do Canil Municipal explicaram que não era possível manter todos os animais no local, por falta de recursos.

A Lei Complementar nº 132 diz no artigo 149 que “os animais recolhidos nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão destinados a local apropriado do Município, sob responsabilidade da coordenação de controle de zoonoses”. Diz ainda que o animal recolhido ficará sob a guarda e cuidado do Município e caso ele não seja resgatado pelos donos, deverá ser encaminhado para a adoção ou para entidades sem fins lucrativos de proteção animais.

Está proibida a eliminação da vida de animais, à exceção dos casos em que seja indicada a eutanásia pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. É decidido ainda que “o Município priorizará a celebração de ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos, para a concretização de ações voltadas ao controle e proteção dos animais”. A Lei já está em vigor na cidade.