Mariana institui Conselho para fiscalizar os serviços públicos de saneamento

Mariana,
21 de Outubro de 2016

O projeto de lei para implantação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara de Mariana. O Conselho atuará na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico e terá entre suas funções a de fiscalizar a política municipal de saneamento básico, acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento, denunciar irregularidades na prestação de serviços e discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento.

O órgão será composto por 11 titulares com seus respectivos suplentes, com mandatos de dois anos. A formação deverá ser composta por dois representantes do SAAE, dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dois representantes de entidades organizadas que possuem atuação direta ou indireta nas áreas de saneamento básico ou meio ambiente, dois representantes dos usuários que possuam alguma formação técnica ou experiência na área (indicados pela Federação de Associações de Moradores), um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (CODEMA) e dois integrantes do Conselho Municipal de Saúde. A presidência do conselho ficará a cargo do diretor executivo do SAAE, que não terá direito a voto nas plenárias.

A criação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico de Mariana atende à lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445 de 2007) e ao Decreto nº 7.217 de 2010. As reuniões dos membros do órgão consultivo devem ser convocadas, no mínimo, a cada dois meses.