Nota de esclarecimento - Isenção ISSQN

Mariana e Ouro Preto,
28 de Abril de 2017

A TRANSCOTTA AGÊNCIA há anos vem prestando um serviço de transportes público de passageiros com eficiência e segurança no município de Mariana. Por isso, vem, por meio deste, em respeito aos usuários, esclarecer que as matérias veiculadas na impressa local sobre o não pagamento do imposto (ISSQN) não condizem com a realidade.

Em 25 de junho de 2013 o Prefeito Municipal de Mariana editou a Portaria nº 18 que reduziu o preço das passagens das linhas urbanas e distritais. Tal Portaria entrou em vigor a partir do dia 01 de julho de 2013. Neste cenário, foi também sancionada Lei Complementar nº 118 em 15 de julho de 2013 que alterou o Código Tributário Municipal para constar que a partir de 01/07/2013 o imposto relativo ao ISSQN não incidiria sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros.

Logo, com respaldo legal a empresa parou de pagar o ISSQN naquela oportunidade diante da previsão legislativa. No entanto, por conseguinte, em 29 de dezembro de 2014 o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 7951 que conferiu a partir de 1º janeiro de 2015 o reajuste dos preços das passagens apenas para linhas urbanas, ressaltando que nas rotas distritais o preço permaneceu inalterado. Tal reajuste foi concedido sem considerar a alíquota do ISSQN. Contudo, mesmo sem vigência de lei específica que revogasse a isenção concedida e do preenchimento das condições justificadoras de tal revogação, o Município voltou a exigir o pagamento do ISSQN a partir de janeiro de 2015 na emissão de notas fiscais eletrônicas. Ou seja, desde 2015, ao contrário das informações repassadas, a empresa paga o ISSQN.

Enfim, ressaltamos que a nossa meta é sempre oferecer o melhor aos nossos usuários com transparência e qualidade para garantir cada vez mais o padrão de excelência nos nossos serviços. Ressalta-se que aliado a uma prestação eficaz do serviço público vem cumprindo sua função social na região, com arrecadação regular de impostos, geração de empregos com carteira assinada, preocupação com a preservação de um meio ambiente saudável e sem jamais deixar de lado o cumprimento de sua responsabilidade social.