Nota de esclarecimento - Prefeitura de Ouro Preto

Ouro Preto,
17 de Junho de 2016

Reajuste na taxa de coleta de resíduos cumpre Lei Municipal de 2009

A Prefeitura de Ouro Preto esclarece que no carnê de IPTU está incluída também a TCR (Taxa de Coleta de Resíduos) e foi a TCR a maior responsável pelo reajuste dos valores do carnê para 2016, além do reajuste da inflação decorrente do cenário político e econômico nacional.

A TCR equivale ao valor do custo dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo dividido pelo número total de imóveis do município e proporcional à quantidade de vezes que o caminhão de lixo passa em cada região.

Nesse sentido, é importante informar que é obrigação do Município cobrar de forma eficiente a TCR e essa obrigação decorre da Lei Municipal nº. 511, do ano de 2009.

Acontece que o valor de arrecadação nunca cobriu os gastos efetivos de coleta nestes últimos anos (2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014) e, ainda, devido à queda da arrecadação municipal, o valor teve que ser reajustado para o ano de 2016.

É relevante esclarecer, ainda, que o cálculo da TCR de 2016 não considerou qualquer cobrança retroativa destes valores, mas, apenas, o gasto já despendido no ano anterior e os requisitos previstos em lei.