Oportunidade para quitar débitos atrasados de IPVA com desconto

Ouro Preto,
05 de Setembro de 2016

Os contribuintes com débitos de IPVA agora têm a oportunidade de regularizar a situação por meio do Programa Regularize, que estabelece descontos de até 50% para pagamento à vista ou parcelamentos de até 12 vezes.

Quem tiver interesse deve comparecer em uma das Administrações Fazendárias da SEF em Minas Gerais para simular as condições de pagamento dos débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, munido de documentos de identificação. A forma de pagamento é escolhida na hora e impressa no Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Vale lembrar que deixar de pagar o licenciamento anual é considerado infração de trânsito gravíssima de acordo com artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa é de R$ 191,54, sete pontos na carteira e, ainda, medida administrativa de remoção do veículo, a partir de 1º de julho de 2016.