Orçamento de Mariana prevê investimento de R$ 100 milhões em educação e saúde

Mariana,
19 de Janeiro de 2014

Sancionada pelo prefeito Celso Cota e publicada no órgão oficial do município “jornal O Monumento” a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que foi aprovada em dezembro de 2013 pela Câmara de Vereadores.

A lei estabelece os parâmetros para o orçamento do município de Mariana para 2014. O valor total da previsão orçamentária é R$ 342.345.000,00. Desse total, mais de 27% (R$ 100 milhões) serão destinados para as áreas de educação e saúde.

Os investimentos em Urbanismo, Saneamento e Habitação no município de Mariana para 2014 também merecem destaque, com previsão de R$ 81,2 milhões. Para a área de Cultura estão previstos R$ 34.475.100,00.

A íntegra da lei orçamentária foi publicada no jornal “O Monumento”, edição 114, de 9 a 15 de janeiro de 2014, disponível no site www.mariana.mg.gov.br

Nota de Esclarecimento

“Prefeitura de Mariana nega corte na Educação – Sobre a notícia publicada de suposto “corte do orçamento de educação”, a Prefeitura de Mariana esclarece:

1 – Não haverá nenhuma redução no orçamento para a Educação.

2 – A Administração do Prefeito Celso Cota sempre aplicou na Educação percentuais superiores ao que está previsto na Constituição.

3 – A proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada na Câmara de Vereadores, não tira recursos da Educação, como querem fazer acreditar os falsos defensores da Educação. Ao contrário, a emenda apresentada adota para a Lei Orgânica redação semelhante àquela encontrada na Constituição Federal, estabelecendo um mínimo de 25% das receitas tributárias para investimento na educação.

4 – No texto atual da Lei Orgânica, nenhum prefeito, desde a edição da lei em 1990, cumpriu os índices ali previstos, pois a lei prevê que 30% de toda a receita do município seja destinada à Educação. O que é um erro técnico, já que a própria Constituição impede a vinculação das receitas municipais, o que pode, inclusive, inviabilizar outros setores.

5 – São os vereadores que aprovam as leis orçamentárias e sempre a aprovam nos limites constitucionais de 25% das receitas tributárias e nunca em percentuais de 30% da receita orçamentária como diz a Lei Orgânica.

6 – Evidente que o texto da Lei Orgânica é de 1990, anterior à lei do FUNDEB que é de 2006 e anterior à Emenda Constitucional 42, que é de 2003, razão pela qual estamos propondo uma atualização do texto, adequando-o a Constituição.

Por dentro da lei

O que diz a Lei Orgânica com a redação atual:
Art. 129 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da sua receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão da rede pública municipal de ensino.

O que diz a Constituição Federal:
Art. 167. São vedados:
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

O que diz o artigo 212 da Constituição Federal:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Como ficou a redação para a Lei Orgânica:
Art. 129 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.