Passe Livre aos 60 anos

Ouro Preto,
18 de Dezembro de 2014

A cidade está em dúvida de como exercer esse direito conquistado pelos idosos. O vereador Chiquinho de Assis (PV) autor da Lei, esclarece que o Município não está cumprindo a Lei Orgânica de Ouro Preto.

O vereador mostrou-se preocupado com o fato dos CRAS da cidade não estarem confeccionando as carteirinhas para os idosos abaixo dos 65 anos. Mas, o vereador destaca que a Lei Federal garante esse direito a partir da apresentação do documento de identidade. Por isso, as pessoas que foram impedidas de andar gratuitamente nos ônibus da cidade devem anotar o nome do motorista, o nome da empresa, o itinerário (a linha) e o horário. De posse dessas informações, procurar o Ministério Público, no Largo do Cinema e fazer um termo de declaração.