Prefeitura assume a manutenção da iluminação pública em Mariana

Mariana,
11 de Março de 2015

Desde o dia 1º de março a responsabilidade da manutenção da iluminação pública das ruas e avenidas da cidade é da Prefeitura de Mariana, que cumpre uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a transferência dos serviços, que antes eram realizados pelas concessionárias de energia elétrica, a Agência busca atender a Constituição Federal de 1988, que define a iluminação pública como de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública.

Essa taxa foi criada pela Emenda Constitucional número 39 e o município, por força do artigo 14 da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não poderá jamais revogar tal cobrança. Somente um novo projeto de lei, apresentado na Câmara Federal e aprovado pelos deputados, esta contribuição poderá ser extinta.

Em caso de lâmpadas queimadas, quebradas, reparos em braços, e outros tipos de serviços pertinentes à manutenção no braço e/ou luminária, o cidadão deve entrar em contato com a Central de Atendimento, através do telefone: 0800-283-1020 (código da cidade - 400) ou pelo site www.iluminacaopublica.net.br. Não é cobrado nenhum valor para a realização deste tipo de serviço.

Entenda - A Constituição de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município. O artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010 determinou cronograma de transferência. Municípios teriam até 15 de setembro de 2012 para assumir a iluminação pública. A pedido da Associação Mineira de Municípios, a Aneel aceitou prorrogar para 31 dezembro de 2014.