Prefeitura comete infração contra o INSS e quem paga é o povo

Mariana,
28 de Julho de 2012

Na última reunião extraordinária da Câmara na sexta-feira, 13, foi enviado ao Plenário um projeto de autoria do prefeito Roberto Rodrigues. Tal documento, enviado em “regime de urgência”, em letras maiúsculas, constata a necessidade de “ser apreciado pelo Dileto Plenário em única discussão e votação”. Isso por que normalmente um projeto, caso seja não solicitado pelos vereadores, é discutido e votado três vezes antes de aprovado. Os custos da aprovação do projeto são da ordem de R$ 700 mil reais, cujo interesse é do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Na mensagem em anexo ao Projeto de Lei também é relatado que “os apontamentos referem-se, basicamente, aos anos de 2007 e 2008, e que essa Administração não encontrou, até o momento, documentos que possibilitem a contestação da dívida do objeto de notificação”. Ou seja, o erro não teria sido cometido pela gestão de Roberto Rodrigues, mas sim nos anos relatados, e até o momento não teriam sido encontradas provas que justifiquem o não pagamento.

A Prefeitura também afirmou que, apesar de ter que cumprir o exigido pelo INSS, não deixará de fazer a fiscalização necessária para analisar as circunstâncias em que foi notificada pelo órgão: “O fato de pagar não quer dizer que deixaremos de auditar e promover as confrontações necessárias, a fim de certificar os valores apresentados no Ato de Infração, e sendo divergentes, pode o município solicitar a compensação de valores”.

Toda essa pressa se dá diante da possibilidade de sanções, já que o executivo pode ficar impedido de receber auxílio do INSS. “Por fim, o município de Mariana está impedido de receber recursos do estado e da união, em razão da não obtenção de certidão negativa do INSS, e a consequente falta de regularidade previdenciária, em razão do citado Auto de Infração. Posto isso, não resta outra opção ao município de Mariana, senão a de neste momento pagar os valores apontados e liberar o município para receber recursos de transferências voluntárias da união e do estado” encerra o comunicado.