Prefeitura insiste em veto

Mariana,
19 de Setembro de 2012

Nessa semana foi lido na Câmara, mais um ofício da Prefeitura de Mariana em relação ao Projeto de Lei 83. Semana passada, como relatado por O LIBERAL, a Prefeitura havia enviado um documento vetando tal PL, de autoria de Aída Anacleto. A correspondência do Executivo, que inclusive até o momento se encontra no link “informativo” do site do mesmo, afirma que o projeto fere os princípios “constitucionais” e “da impessoalidade”. Dessa forma, a pedido de Aída, Bambu, enquanto presidente da Câmara, solicitou aos vereadores Marcelo Macedo (PSDB), Juliano Duarte (PPS) e Bruno Mol (PSDB) que compusessem uma comissão para análise do veto.

Há novo ofício, que agora chegou às mãos dos parlamentares, e lido essa segunda em Plenário acentua mais claramente os problemas interpretativos em relação a um dos princípios. Agora, o que está sendo pontuado e que estava apenas levemente colocado no documento do veto é a questão do princípio da impessoalidade.

De acordo com recente correspondência, a titular (responsável) do cartório de imóveis de Mariana, Ana Cristina de Souza Maia, que até a pouco tempo exercia atividade de membro do Conselho, “caso queira exercer a função de Conselheiro Eletivo do COMPAT, deverá ela deixar o serviço de registro de imóveis, pena de estar submetida às sanções que tratam o artigo 31 a 35 da Lei n.8.935/94”, coloca a prefeitura.

Ana Maia, que foi citada pelo documento da Prefeitura, responde que essa lei 8.935 é a que rege a atividade dos notários e administradores. O artigo que a Prefeitura utilizou para exonerá-la do Compat foi o 25, no qual se relata que “o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”. Entretanto, Maia argumenta que tal citação não se aplicaria a ela, pelo fato que tal artigo somente teria aplicabilidade em casos de cargos remunerados, o que não é o caso, mas que, enquanto membro do Compat, estaria sim executando uma função ligada “ao exercício da cidadania”.

E a situação não para por aí, segundo Ana “ele (o prefeito) me exonerou do Conselho em 12 de junho e no meu lugar colocou o irmão dele, Walter Rodrigues. Os conselheiros denunciaram ao Ministério Público. O MP recomendou que o prefeito exonerasse Walter e me reconduzisse ao cargo. E por recomendação exonerou o irmão, mas não me reconduziu. Por isso, o promotor, Dr. Antônio Carlos, entrou com ação civil pública contra o prefeito”.