Prefeitura moderniza sistema de cobrança de dívidas ativas

Ouro Preto,
19 de Agosto de 2015

Nova medida diminui custos para o devedor e traz benefícios para o Município

A Prefeitura irá modernizar a forma de cobrança das dívidas do cidadão com o Município. Nos próximos meses, a Receita Municipal de Ouro Preto começará a utilizar o Protesto Extrajudicial sobre a Dívida Ativa (CDA). Isso significa que cobranças como IPTU, Taxas e ISSQN ou multas em geral não serão mais obrigatoriamente levadas ao Judiciário.

A ação segue a linha do projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) chamado “Execução Fiscal Eficiente” e conta com apoio e divulgação do Tribunal de Contas Estadual (TCE/MG). Com a nova medida, as dívidas poderão ser encaminhadas ao Cartório de Protesto. A mudança tem como objetivo beneficiar a cidade e os moradores inadimplentes, diminuindo, inclusive, os custos para ambas as partes.

Por exemplo, quando uma dívida é levada ao Judiciário, o cidadão tem a possibilidade de negociar e dividir o valor total em até 12 vezes. No protesto extrajudicial, o valor total a ser pago pode ser dividido em até 36 parcelas.

A nova medida é bastante favorável: o município começa a receber dos cidadãos com maior eficiência; desafoga o Poder Judiciário; e o devedor tem a possibilidade de quitar o débito de forma mais econômica, excluindo, por exemplo, os gastos necessários à defesa judicial e os custos encontrados em processos jurídicos, que são maiores que os praticados na cobrança em cartório.

Em todo o Brasil existem aproximadamente 100 milhões de processos tramitando no Judiciário. Em média, algumas cidades que já utilizam o Protesto Extrajudicial receberam cerca de 40 a 50% das dívidas encaminhadas, enquanto via Judiciário conseguiram arrecadar cerca de 1 a 2%.

O cidadão que se encontra em débito com o Município deverá procurar a Receita Municipal para regularizar sua situação. Lembrando que até 30 de novembro deste ano, os devedores podem se cadastrar no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015), que prevê possibilidade de parcelamento ou reparcelamento de dívidas em condições vantajosas, com desconto de até 100% das multas e juros em caso de pagamento à vista. Mais informações pelo telefone (31) 3559-3262.