Prefeitura regulamenta prazos para pagamento do IPTU e TCR

Ouro Preto,
20 de Maio de 2014

O contribuinte já pode retirar a 2ª via do ITPU online

A Prefeitura de Ouro Preto, por meio da Secretaria de Fazenda, informa sobre as resoluções do Decreto nº 3.820, de 22 de abril de 2014, que notifica a população acerca da regulamentação do lançamento e prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) para o ano de 2014.

O vencimento da cota única e/ou da primeira parcela do IPTU e da TCR é dia 30 de junho/2014. O valor pode ser dividido em até seis parcelas (junho a novembro) nos estabelecimentos bancários conveniados. Para pagamento da cota única, será concedido desconto de 10%.

Os contribuintes que quiserem contestar os lançamentos efetuados deverão apresentar reclamação devidamente documentada, na Receita Municipal, até a data de 30 de junho deste ano. Reivindicações apresentadas após esta data, não serão aceitas.

O não-pagamento do IPTU e da TCR nas datas previstas, sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos na legislação, e inscrição do saldo devedor em dívida ativa para cobrança judicial.

O carnê do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) será entregue por via postal no endereço constante do Cadastro Imobiliário do Município, podendo, no caso de não recebimento, ser obtido na Receita Municipal até o dia 30 de junho de 2014. O contribuinte já pode retirar a 2ª via do IPTU através do site ouropreto.mg.gov.br, na aba Portal Tributário.