Primeira via da Carteira de Identidade passa a ser gratuita

Ouro Preto,
01 de Agosto de 2012

Atendendo à Lei Federal nº 12.687/2012, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Ouro Preto suspendeu a exigência do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para a confecção da primeira via da Carteira de Identidade. A Lei - que altera dispositivo da Lei nº 7.116/1983, para tornar gratuita a emissão da primeira via da Identidade - foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff no dia 18 de julho, e já está em vigor.

A Câmara de Ouro Preto possui parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais, desde 2005, para realizar a emissão de Carteiras de Identidade por meio do Posto de Identificação do Centro de Atendimento ao Cidadão. Essa parceria permite também que sejam emitidos atestados de antecedentes criminais à população.

Segundo a Coordenadora do CAC, Mariana Andrade, a isenção do pagamento do imposto é válida somente para a primeira via do documento. “No caso de emissão da segunda ou demais vias da Carteira de Identidade, a taxa do DAE deve ser paga no valor de R$ 11,65”, informa Mariana. Nesse caso, é necessário ainda que a pessoa entre em contato prévio com o Posto de Identificação do CAC e informe o número da primeira Carteira de Identidade ou o nome completo da mãe, para consulta da disponibilidade do serviço.

Documentos necessários - Os agendamentos para a emissão da Carteira de Identidade no CAC são realizados, às sextas-feiras, a partir das 8h, exclusivamente por meio dos telefones 0800-285-1110 e 3551-5700. Os documentos necessários para confecção da Identidade são: Certidão de Nascimento para solteiros; Certidão de Casamento para casados; Certidão de Casamento com Averbação para separados, divorciados e desquitados. A documentação deve ser original e legível; são necessárias também duas fotos 3x4 recentes.