PROCON de Ouro Preto adere à campanha “Vitrine Legal Tem Preço”

Ouro Preto,
29 de Abril de 2014

A campanha visa alertar o consumidor sobre seus direitos de acesso aos preços e formas de pagamento nas vitrines

A campanha “Vitrine Legal”, coordenada pelo PROCON-MG e pelo Ministério Público de Minas Gerais, está sendo desenvolvida em todo estado e visa, através de ações educativas, garantir ao consumidor o direito básico à informação. O objetivo é que sejam apresentadas informações ostensivas e claras sobre o preço de produtos e serviços apresentados, não só trazendo o valor, mas também as diferentes formas de pagamentos e a diferença entre preços a vista e a prazo.

A “Vitrine Legal” se fundamenta na Lei 10.962/06 e no Decreto 5.903/06, que regulamentam a forma de precificação de produtos e serviços no país, e visa concretização destes dispositivos.

Segundo Rodrigo Caldeira de Barros, diretor do PROCON, “na cidade de Ouro Preto é comum encontrar estabelecimentos que não fixam os preços na forma devida, o que além de violar direitos do consumidor, prejudica o próprio estabelecimento, vez que a dificuldade na identificação produto/preço inibe o consumidor a efetivar a compra ou a contratação”.

Por isso, as entidades de classes comerciais da região receberão Recomendação Administrativa do PROCON Municipal, na qual constam todas as informações necessárias ao cumprimento da lei. O Procon também está de portas abertas para atender às dúvidas de empresários e consumidores quanto a forma correta de fixação de preços e conseqüências do descumprimento dos dispositivos legais.