Projeto que muda composição de Conselho Patrimônio é vetado

Mariana,
12 de Setembro de 2012

Nessa segunda-feira, dia 04, foi lido na Câmara o veto da Prefeitura ao projeto de Aída Anacleto, que delimita novas normas para composição do Conselho de Patrimônio (Compat). Como já relatado por O LIBERAL, o PL 83 de 2012, para se tornar lei, precisava ser sancionado pelo prefeito. Mas, pelo visto, com a ação de vetá-lo, o chefe do Executivo não viu tal iniciativa com bons olhos.

O Projeto, que tinha sido aprovado na Câmara dia 20 do mês passado, permitiria que, a partir de agora, os próprios membros do Compat pudessem escolher seus sucessores. Atualmente, quem os escolhe é o prefeito do município, o que, pela linha de raciocínio apresentada em plenário por Aída, autora do projeto, não faz muito sentido. Isso pelo fato de as funções desse órgão serem deliberativas e de fiscalização, incluindo a Prefeitura. Ou seja, na prática, o Executivo escolhe e nomeia quem o fiscaliza. E continuará sendo assim, já que o projeto 83/2012 foi vetado.

As razões do veto, apresentadas pelo jurídico da Prefeitura, partem de pressupostos que o PL fere “princípios de constitucionalidade”, bem como da “impessoalidade”. Para embasar a justificativa, o Executivo utilizou da Constituição. O raciocínio do jurídico da Prefeitura é que a Carta Maior “deferiu exclusivamente ao Chefe do Executivo a competência para deflagrar o processo legislativo em matéria de organização da Administração Pública”. Sendo assim, a aplicação da lei não seria viável, já que sendo feita no Legislativo interferiria em atribuições, como a escolha de conselheiros, que seriam de caráter exclusivo do chefe do Executivo, pela linha de raciocínio sustentada pelo mesmo. Ademais, a prefeitura entendeu que o artigo 6º fere o artigo da “impessoalidade”. Segundo o texto da Prefeitura, no projeto de lei de Aída “propõe-se seja membro o Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis, o que fere o princípio da impessoalidade, tendo em vista que, na Comarca de Mariana, só há um Oficial do cartório mencionado, incumbência pública cujo exercício é vitalício”.

A pedido da vereadora, o presidente da Câmara, Bambu, nomeou os vereadores Marcelo Macedo (PSDB) Juliano Duarte (PPS) e Bruno Mol (PSDB) para analisarem o veto. Caso entendam que os motivos expostos pelo Executivo não sejam satisfatórios, poderão levar o veto ao plenário, onde ele poderá ser ou não quebrado.