Publicidade da Pauta dos Conselhos Municipais com 72 horas de Antecedência

Ouro Preto,
31 de Agosto de 2013

Foi aprovado em primeira discussão projeto de lei do vereador Chiquinho de Assis (PV) que obriga publicidade das pautas das reuniões com o prazo de 72 horas. Além disso, torna-se obrigatório a publicação das atas das reuniões no diário oficial do Município. Na opinião do vereador: “A Câmara entendeu em sua maioria a importância de se dar transparência às pautas dos conselhos e garantir o acesso dos cidadãos a essas informações, e com isso, fomentar a participação popular nas reuniões dos Conselhos”.