Última parcela do IPTU vence no dia 10 de Dezembro

Ouro Preto,
09 de Dezembro de 2012

A Prefeitura de Ouro Preto, por meio da Secretaria de Fazenda, informa aos residentes do Município que a última parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste ano vence no dia 10 de dezembro. O Município é obrigado a efetuar a cobrança judicial dos tributos, tarifas e multas em atraso, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ouro Preto possui mais de 30 mil imóveis registrados no cadastro fiscal da Prefeitura, porém apenas 48% tiveram o valor do IPTU totalmente quitado. A Secretaria de Fazenda estima que este número atinja cerca de 65%, após o vencimento da última parcela. O valor pago pelos contribuintes é investido em melhorias para o Município em diversos setores como infra-estrutura, educação, saneamento básico, segurança.

Em caso de inadimplência, o proprietário pode ser submetido à execução fiscal, que consiste no procedimento em que a Fazenda Pública recorre ao Poder Judiciário para cobrar o crédito devido.

Juntamente com o Imposto, é cobrado a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), destinado ao custeio da prestação do serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos. O valor arrecadado pela TCR, até o momento, permite custear apenas 55% das despesas com o serviço.

A Prefeitura, por meio do projeto de lei nº 113, de 27 de dezembro de 2011, concedeu neste ano isenção parcial para contribuintes que colocassem em prática, iniciativas ambientais como a captação e utilização da água da chuva, a coleta seletiva de lixo reciclável e utilização de energia solar.

Mais informações no setor de Tributos Imobiliários da Secretaria de Fazenda, pelo telefone (31)3559-3262. Visite o Portal Tributário no site da Prefeitura (ouropreto.mg.gov.br) lá são oferecidos serviços ao contribuinte, como a emissão de 2ª via do IPTU e de Certidão de Débitos.