PEC do foro privilegiado é 'escudo' para deputados e senadores corruptos

23 de Junho de 2017

Jornal O Liberal

*Antônio Tuccílio

Segundo levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado, quase 55 mil pessoas têm foro especial por prerrogativa de função. É muita gente! Em alguns estados, até vice-prefeitos, vice-governadores, vereadores, delegados e auditores do Tribunal de Contas não passam pela primeira instância, indo direto ao Tribunal de Justiça.

No início de junho deste ano, foi aprovada no Senado, por unanimidade, uma emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado aos chefes de Poderes. São eles: presidente e vice-presidente da República, presidentes da Câmara, presidente do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC aprovada em segundo turno por 69 votos seguirá para a Câmara.

A princípio parecia um avanço e uma vitória na luta contra a impunidade de políticos corruptos. Porém, há ‘pegadinhas’ no texto que tornam a PEC em uma espécie de ‘escudo’ para deputados federais e senadores.

Foi retirada da proposta a previsão de possibilidade de cumprimento de pena após condenação em segunda instância, que havia sido estabelecida para qualquer cidadão pelo STF. Mesmo sem foro, deputados e senadores serão presos apenas se flagrados cometendo crime inafiançável. Além desses, o político será preso apenas se houver autorização de seus pares por meio de votação na Câmara ou no Senado.

Troca-se o foro privilegiado por processo complexo e que, no fim das contas, dificulta a punição de políticos encrencados com a lei. O Congresso Nacional, aparentemente, trabalha apenas em benefício próprio. Estava na cara que eles não abririam mão do foro facilmente. Há sempre um ‘mas’. Há sempre um ‘porém’.

Atualmente, manter o foro privilegiado tem sido estratégia de corruptos para evitar a prisão. Desta forma, eles ficam longe, por exemplo, das mãos do juiz Sérgio Moro, que é da primeira instância.

Um exemplo notório é o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Antes blindado pelo cargo, ele perdeu o mandato após mentir durante CPI (Cunha disse não ter contas bancárias no exterior). Sem foro, ele foi julgado por um tribunal comum e está preso em regime fechado.

O Brasil precisa que outros criminosos tenham destino semelhante. Acabar com o foro privilegiado e outros mecanismos que facilitam a vida dessas pessoas é um passo fundamental para realizarmos uma ‘faxina’ moral nesse país.

*Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos