Informe da Prefeitura de Itabirito

Itabirito,
10 de Outubro de 2011

A Prefeitura de Itabirito, por meio da Secretaria de Saúde, em conjunto a Promotoria Pública da Comarca de Itabirito, informa a todos os donos de estabelecimentos de comércio de derivados de origem animal e a população em geral que, conforme definido em oportunidades anteriores, quando foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre partes envolvidas, o referido documento ainda persiste com a sua aplicabilidade.

Assim sendo, fica estipulado como data limite para emissão de documentos, que conste a delegação de responsabilidade técnica pelos estabelecimentos desta natureza, o dia 21 de outubro de 2011. Para todos aqueles que ainda não o emitiram, fica definindo como porta de entrada da documentação o setor de Protocolo, situado no paço da Prefeitura.

O não atendimento ao especificado acima culminará com a cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento e, por falta deste, a possível interdição do mesmo.

Com vistas à verificação de conformidade e atendimento às legislações pertinentes e ao Termo de Ajuste de Conduta, a administração pública, por meio das secretarias e serviços envolvidos, incrementará a fiscalização do comércio desta natureza.

Para esclarecer as dúvidas da população, sobre como participar da ação, e dos comerciantes, sobre como atender ao TAC, a Secretaria de Saúde promove uma palestra educativa, no dia 14 de outubro de 2011, às 16h, na Câmara Municipal.

Salienta-se que o não atendimento ao estipulado no TAC culminará na aplicação das sanções administrativas pertinentes, sendo: cassação de licença de funcionamento, aplicação de multas (conforme consta no TAC) e a interdição total ou parcial do estabelecimento.

Mais esclarecimentos e informações pelo telefone (31) 3563-4033 ou pelo email visa@pmi.mg.gov.br