Justiça proíbe Ouro Preto de pagar empresas investigadas por fraudes

Ouro Preto,
12 de Novembro de 2015

Apesar da nulidade das licitações, da inexistência de contrato, empenho e ordem de serviço, o município reconheceu créditos milionários em favor de duas empresas

Por pedido da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto e do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP) a Justiça Estadual de Ouro Preto deferiu pedido liminar e determinou que o município de Ouro Preto se abstivesse de realizar qualquer novo pagamento em favor de duas empresas de engenharia investigadas na Operação Minerva e contratadas com base em duas concorrências públicas nulas. As decisões preveem, ainda, multa de R$ 300 mil no caso de descumprimento da ordem. Detalhes da operação

Em abril, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com Ação Civil Pública com pedido de nulidade dos registros de preço visando a execução de obras públicas, com fundamento na inadequação da modalidade escolhida e, ainda, outros graves vícios nas licitações, tais como a inexistência de projetos e a indefinição do objeto licitado.

Em outubro, por pedido da Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, foi deferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, medida de busca e apreensão, para coleta de provas da prática de crimes relacionados a tais licitações e contratos. Durante o cumprimento da medida, o município entregou, a pedido do MPMG, dois processos administrativos instaurados para apurar os valores devidos a tais empresas.

Ao final dos processos, o município reconheceu créditos em favor das empresas investigadas de quase R$ 6 milhões, a título de indenização por serviços prestados. Tal valor, no entanto, não constava em qualquer contrato, empenho ou ordem de serviço.

Decisão

Ao apreciar o pedido do MPMG, a juíza em exercício nas duas varas cíveis da comarca destacou que os processos administrativos apontavam diversas impropriedades cometidas na relação jurídica mantida entre o município e as empresas investigadas, “subsistindo razões que ensejam na ilegalidade do emprego de verbas públicas”.

Com a decisão, fica o município impedido de realizar qualquer novo pagamento às empresas, com base nas licitações e processos administrativos de manifesta ilegalidade, evitando-se novos prejuízos aos cofres públicos de Ouro Preto.

Publicado originalmente em www.mpmg.mp.br