Lei do menor esforço

31 de Janeiro de 2011

Nylton Gomes Batista

O Brasil é terra das soluções simplistas, para não dizer safadas, velhacas, cambetas, em concessão de privilégios a minorias ou para atender propósitos quase sempre de manipulação, controle e dominação dos interesses da maioria. É assim que, de vez em quando, de lá vem anistia fiscal a beneficiar pessoas e grupos sonegadores de impostos e contribuições sociais ou, quando pouco, redução do montante e facilidades extras no recolhimento dos tributos em atraso. Se há sonegação, ainda que diante de corpo fiscal, é porque alguma coisa está errada no sistema. À grande maioria de contribuintes leais e honestos nada se lhes concede. A Previdência Social é o grande exemplo da ineficiência na cobrança do a ela devido e da voracidade sobre direitos dos seus segurados, na tentativa de reduzir o déficit resultante da inadimplência.

É a solução simplista com base na lei do menor esforço! Ao invés do arrocho sobre os devedores, entre os quais grandes empresas privadas, órgãos públicos e empresas estatais, a mão pesada da Previdência cai sobre seus dependentes. Que se danem os segurados! É assim que, ao longo do tempo de ineficiência, envolta em grossa corrupção, a Previdência cortou o abono de permanência aos que completavam trinta anos de contribuições (pé na cova), extinguiu o pecúlio formado pelas contribuições do aposentado empregado, passou a achatar as aposentadorias até ao nível do piso salarial, não perdoando nem mesmo aos aposentados empregados, que são contribuintes a fundo perdido.

Ao excesso de velocidade, no trânsito selvagem, se contrapõe o famigerado quebra-molas que pune mais condutores responsáveis, além do incômodo aos passageiros, destacando-se entre estes os portadores de anomalias na coluna vertebral. Registre-se ainda a febre do quebra-molas, ainda que fora dos padrões, em ruas e caminhos esburacados por natureza, mal construído e sem sinalização, que se tornou símbolo de status; todos a querer um à frente de sua casa. Na área da segurança pública, para combate à criminalidade que anda de moto, já houve proposta de proibição da garupa nas motocicletas. Mais uma vez é a lei do menor esforço, da comodidade, ou, punam-se os justos em lugar dos pecadores.

Por muito tempo, a escola pública foi dos filhos de apaniguados e de funcionários públicos, mantendo-se ao longe a descendência dos não protegidos, até que veio a democratização perneta. Aí as portas se abriram a todos, mas, para compensar o mau aproveitamento de ineptos e indolentes reduziu-se a qualidade do ensino. Para que todos colhessem cocos, derribou-se a palmeira! A escola pública entrou em processo de decadência, acelerada por baixos salários e desvalorização do magistério a começar pela poda da autoridade do professor dentro da escola. Da quebra de autoridade do professor resultou a violência, banalizada ao extremo de se ver professor levado à morte por mãos de aluno.

Em resposta aos reclamos da sociedade contra a qualidade do ensino, surge iniciativa que pretende reverter a situação, mas, como sempre, nada de concreto como reforma ou nova estrutura no sistema nacional de educação. Mais uma vez apela-se para o sacrifício de um grupo e, por incrível que pareça, o grupo é a classe política; sim, nada mais do que os agentes públicos eleitos. De acordo com projeto, em trâmite no Senado, desde 2007, ficarão obrigados a matricular seus filhos e dependentes em escolas públicas, até 1º de janeiro de 2014, no máximo. Como agentes públicos eleitos estão classificados prefeitos, vereadores, governadores, deputados estaduais e federais, senadores e presidente da República, além dos vices do Executivo nos três níveis, governador e deputados do Distrito Federal.

Os menos atentos à questão, ou que não se distinguem como defensores dos princípios democráticos, já estão a bater palmas para o projeto. Longe de ser a solução para os problemas do ensino no Brasil, a ideia é inconstitucional, pois quebra o princípio da igualdade de direitos entre cidadãos. Dentro da classe política muitos são os merecedores de críticas e de rigorosa punição por sua conduta inerente ao cargo ocupado, mas a escolha da escola para seus dependentes é direito de cidadania, não podendo, portanto, ser violado. E o projeto, se aprovado, carrega em seu bojo o ferrolho para trancar outros direitos do cidadão e colocar mais governo sobre sua vida. Talvez seja esta a ideia, aparentemente favorável à sociedade, que os inimigos da democracia aguardam para dar outros golpes contra a liberdade no Brasil. Espera-se que, se não tiverem juízo bastante em relação aos princípios democráticos, pelo menos não queiram violar seus próprios direitos de cidadãos.