Novo marco da mineração pode sair ainda este ano

27 de Outubro de 2013

Jornal O Liberal

Mauro Werkema

O deputado mineiro Leonardo Quintão (PMDB) relator do projeto que estabelece novo marco para a mineração brasileira, promete para a próximo dia 5 de novembro seu relatório final. A Comissão Especial da Câmara, presidida por outro parlamentar mineiro, Gabriel Guimarães (PT) examinou cerca de 400 emendas parlamentares abordando diferentes aspectos da nova legislação, incluindo a transformação do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) em uma agência reguladora, a criação de um Conselho Nacional de Política Mineral, alteração da alíquota da Cfem (royalty) do minério de 2% para uma média de 4% do faturamento bruto das mineradoras e não do faturamento líquido, novos critérios para concessão de jazidas, entre outras medidas extremamente importantes para modernizar e atualizar esta atividade e sua contribuição para o desenvolvimento das comunidades onde mineram.

Estas medidas estão incluídas na mensagem enviada pela presidente Dilma ao Congresso em junho passado, após dois anos de espera e de discussão. É claro que o projeto, em muitos aspectos, desagrada às empresas mineradoras, acostumadas a auferir elevados lucros, com pouca retribuição aos municípios que têm no minério sua principal riqueza e que sofrem com os impactos ambientais e sociais das minerações de grande porte. E que assistem o desmonte rápido de suas jazidas, em razão das tecnologias atuais de mineração, muito mais velozes e de maior capacidade. Na verdade, valores e os critérios da nova legislação apenas atualizam um pouco as normas da mineração, que têm marcos muitos mais avançados em outros países. No Brasil, a legislação vigente está atrasada 70 anos, como mostra o próprio Código de Minas, elaborado em 1929.

A arrecadação com a Cfem nos municípios da Região dos Inconfidentes vai dobrar, gerando para as prefeituras receitas importantíssimas na fase atual das administrações locais. Relatório sobre a arrecadação da Cefm (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) mostra que ela cresceu 74,8% este ano, alcançando R$ 967,5 milhões a serem distribuídos por todos os municípios brasileiros mineradores. Isto devido a uma maior regularidade no pagamento, sem descontos e outros artifícios praticados pelas mineradoras, como também pelo crescimento da demanda internacional, especialmente pelo mercado da China, que retomou o ritmo de expansão e que é o principal país comprador do minério de ferro brasileiro. A perspectiva é que tais valores dobrem já a partir do ano que vem.

Isto é auspicioso para os municípios, mas requer também racionalidade e qualidade da aplicação dos recursos. Na sua origem, o royalty do minério deveria ser aplicado no desenvolvimento de infraestrutura para recebimento de novos investimentos capazes de suprir a falta do minério quanto ocorresse o esgotamento das jazidas, como já aconteceu em vários casos. Mas as prefeituras gastam com tudo, inclusive com pessoal, o que tem gerado denúncias das mineradoras, que falam da má aplicação deste dinheiro. Por outro lado, o Conselho Nacional de Política Mineral, conforme proposta na nova legislação deveria ter como missão também fiscalizar o bom uso dos recursos, evitando desvios, gastos indevidos e outras práticas que ocorrem generalizadamente.

O novo marco da mineração e a nova alíquota será também muito importante para o Governo de Minas Gerais, que vive grave crise financeira e que arrecada muito pouco com a mineração. Minas, na sua origem e no seu nome, é Estado minerador e esta é sua principal riqueza. Mas a contribuição é muito pouca, a ponto de muitos estudiosos verem que hoje a espoliação é muito maior e mais grave do que a ocorrida no Século XVIII, com o ouro tirado das terras mineiras por Portugal e que beneficiou mais a Inglaterra. A verdade, incontestável, é que o Governo mineiro foi complacente, nos últimos mandados, com a mineração, pouco cobrando e muito facilitando quanto a concessões de novas minerações, mesmo quando os impactos ambientais eram graves. É muito justo que possa agora receber mais, muito mais do que historicamente, em três séculos de vida atuante, Minas Gerais recebeu.