Por que se é contra a CPMF

21 de Outubro de 2015

Nylton Gomes Batista

No meio de todo o caos político-social-econômico, armado pelo próprio governo, refregam-se políticos de um lado e de outro, em busca de uma solução para tirar o país do buraco em que foi lançado, graças a um projeto subliminar de continuísmo no poder, mediante soluções popularescas. No debate, acima de ataques e ofensas próprios do meio político, salta como peteca o aumento da carga tributária, única forma que encontram para cobrir o rombo das contas públicas. É sempre assim: governantes fazem a festa com o dinheiro que não têm e depois mandam a conta para o povo pagar. O que o cidadão, cá fora, já paga de impostos é um absurdo, mas quem está do lado de dentro do balcão assim não pensa, bastando a despesa crescer além do que manda o orçamento, o que sempre acontece com a irresponsabilidade reinante, para que se cogite o aumento de impostos.

E a cavalgar o imbróglio do aumento pretendido, ressurge a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), cobrada durante treze anos e extinta em 2007. Instituída com destinação à Saúde, a CPMF até que foi bem aceita, mas a falta de seriedade, desviando-a do propósito original levou a sociedade a repudiá-la. Os recursos arrecadados, na “maior moleza”, via rede bancária, em descontos nas contas a cada débito efetuado, serviram para tudo menos para a saúde. A tolerância, então, deu lugar à antipatia e revolta, embora a arraia-miúda não cliente dos bancos fosse isenta da contribuição, criando-se até a compensação para depósitos dos “benefícios” previdenciários. O próprio governo dizia que quarenta bilhões de reais eram arrecadados com a contribuição de 0,38% a cada débito.

Entretanto, a maior perda para o governo com a queda da contribuição não estava na cifra, porque o verdadeiro objetivo da CPMF era o cruzamento de dados, que permitia detectar onde, quando e quanto poderia haver de sonegação fiscal. A CPMF serviu ainda para provar que o grande número de impostos, de alíquotas variáveis e incidentes sobre todas as atividades econômicas, pode ser substituído por apenas um, o chamado Imposto Único, do qual não escaparia nada, ninguém, se aplicado o mesmo sistema de arrecadação.

Arma-se uma celeuma contra sua volta, exorcizam-na como se fosse o próprio diabo, mas a sociedade se, mais consciente, perceberia haver outras razões por trás dessa resistência. Os que fincam pé contra ela, se estivessem contra apenas o aumento da carga tributária, poderiam apresentar proposta alternativa, CPMF e equivalente redução de impostos, por exemplo, nos alimentos. Por meio da CPMF poder-se-ia arrecadar mais, uma vez que, teoricamente, com ela não há sonegação, e ter produtos mais baratos.

A verdade é que a CPMF pode ser a porta de entrada para o Imposto Único, mais justo, que alcançaria a todos equanimemente, eliminando a economia informal, soltando os pontos que formam a rede da corrupção e da “indústria” da sonegação. Está claro que os que se fartam, valendo-se das brechas que o atual sistema tributário lhes proporciona, não querem perder a “bocada”! Acabaria de uma vez por todas com o carnaval da anistia fiscal, que premia inadimplentes e sonegadores em detrimento do contribuinte consciente e cumpridor de seus deveres. O trabalho do governo se reduziria, eliminando-se até os repasses aos estados e municípios, uma vez que o próprio sistema de arrecadação os fariam, diariamente, se quisesse, permitindo maior concentração de esforços em eficiente aplicação do tributo arrecadado. E a incidência do Imposto Único sobre toda a economia acompanharia a tendência de desaparecimento, ou circulação em volume mínimo, do dinheiro em espécie (cédulas e moedas), substituído por cartões recarregáveis na rede bancária, para uso em transações de pequena monta.

A CPMF, reimplantada com correspondente redução de outros impostos, seria o início da mudança do sistema, mas além da sonegação e da corrupção, pesa contra ela e o Imposto Único o corporativismo, a começar pela indústria do papel. Mesmo com a crescente adoção da nota fiscal eletrônica, o consumo de papel na fiscalização é gigantesco. Há formulários criados, impressos e distribuídos às papelarias, que não chegam a ser aplicados, porque regras são mudadas entre sua criação e efetiva utilização. E a lidar com essa papelada, que não se esqueça da imensa rede de prestadores de serviços na área contábil e o correspondente exército de fiscais a conferir, se tudo está conforme a lei. Tudo isso seria gradativamente eliminado, gerando enorme economia no setor produtivo e na administração pública. Mas aos que ganham com o atual sistema não interessa a mudança.