Quem defende o cidadão?

21 de Janeiro de 2015

Jornal O Liberal

*Celso Cota

Uma das mais importantes fontes de renda da economia nacional, e principalmente do estado de Minas Gerais, a mineração vem passando por momentos difíceis nos últimos anos. Além da concorrência com o mercado internacional, a mais dura luta vem sendo travada dentro das próprias fronteiras do país.

Com um marco regulatório atrasado, do período da ditadura, ultrapassado e não condizente às exigências do mercado ou à competitividade das relações internacionais, o setor minerário brasileiro compete no mercado internacional com outros países onde a legislação é moderna, ágil, que se traduz em lucro para as empresas mineradoras e justa remuneração pelas riquezas nacionais exploradas. Não há como ganhar nessa situação em que nos encontramos.

Somando os repasses insuficientes provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) estão os problemas relacionados ao período de cobrança e de recebimento desses valores.

O governo federal, por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia, vem realizando, em todas as unidades da federação, uma fiscalização das empresas mineradoras sobre eventuais débitos relativos à Cfem e impondo nessa ação fiscalizatória um prazo para a cobrança, conhecido como prazo decadencial. A decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perdendo, assim, o direito de exercê-lo.

De acordo com a entidade, o prazo decadencial da Cfem alcança até os últimos 20 anos, ao passo que as empresas do setor minerário defendem a tese de que a decadência ocorre no prazo de cinco anos e se utilizam de uma inúmera gama de recursos judiciais para protelar o pagamento.

O dinheiro que deveria ser repassado às prefeituras para que as mesmas fomentassem ações ligadas ao bem-estar de seus cidadãos, como melhorias na infraestrutura da cidade, criação de novos postos e hospitais, investimentos no setor da educação, como novas creches, escolas de ensino básico e também técnico, fomento à diversificação econômica, está indo direito para o bolso dessas empresas e servindo para o seu enriquecimento em detrimento da vida da população do local onde praticam a extração mineral.

Sendo assim, o verdadeiro prejudicado por essa discussão são os milhões de cidadãos que vivem nas cidades e nos estados mineradores, pois como esses recursos não chegam aos cofres públicos, não pode ser transformado em políticas públicas que melhorem a qualidade de vida das pessoas.

Entidades do setor buscam, continuamente, estar em contato com os órgãos responsáveis pela regularização da atividade, com o governo federal e também com as companhias.

A esperança é de que haja uma grande mudança e que, enfim, a atividade seja valorizada no país, trazendo benefícios para a população das cidades e dos municípios que sofrem com a mineração e que irão ter suas verbas aumentadas de forma a trazer benfeitorias a todos e fomentar novas atividades econômicas locais. A sociedade não pode continuar pagando mais essa conta.

*Celso Cota é prefeito de Mariana e presidente da AMIG (Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais).